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Port. Sec. Faz. - PI 291/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 291 de 29.01.2003

DOE-PI: 29.01.2003

Delega competência ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI para praticar os atos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade premente de agilizar os serviços prestados por esta Secretaria,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI para assinar os atos decorrentes dos seguintes processos administrativo- tributários:

I - diferimento, em Regime Especial, do pagamento antecipado do ICMS:

a) nas operações com os produtos relacionados no inciso III do art. 21 do Regula¬mento do ICMS, sujeitos à antecipação do imposto na primeira Unidade Fazendária deste Estado, por onde circularem;

b) nas operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995.

II - diferimento, em Regime Especial, do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários, na forma do Decreto nº 9.406, de 29 de setembro de 1995;

III - diferimento, em Regime Especial, do pagamento antecipado do ICMS e dis¬pensa do pagamento antecipado do imposto devido, nas operações sujeitas à antecipação parcial, concedido aos contribuintes atacadistas, na forma prevista pelo Decreto nº 9.951, de 03 de agos¬to de 1998;

IV - concessão de Regime Especial de Tributação:

a) aos estabelecimentos atacadistas, na forma prevista pelo Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000;

b) relacionado com o cumprimento de obrigações acessórias, na forma do art. 55, da Lei 4.257/89;

VI - solicitação de isenção de ICMS e de taxas estaduais, observado o disposto nas Portarias GSF nº 079, de 23 de abril de 2.001 e nº 404, de 30 de abril de 2007;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 300 de 01.04.2015.

Redação Anterior: "VI - solicitação de isenção de taxas estaduais."

VII - deferimento dos pedidos de parcelamento de débitos de valores superiores a 15.000 (quinze mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

*VIII - diferimento, em Regime Especial, do pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, na forma do artigo 8º-A, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989:

a) adquiridos até 31 de dezembro de 2005, por empresa deste Estado, para im¬plantação da linha de transmissão de energia elétrica, denominada segundo circuito Teresina II/Sobral III/Fortaleza II;

b) adquiridos até 31 de dezembro de 2006, por empresa deste Estado, para im¬plantação da linha de transmissão de energia elétrica e subestações, denominada circuito Coli¬nas (TO) - Ribeiro Gonçalves (PI) - São João do Piauí (PI) - Sobradinho ( continua ... )

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