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Lei Est. AP 194/94 - Lei do Estado do Amapá nº 194 de 29.12.1994

DOE-AP: 30.12.1994

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Disposição Preliminar

Título I
Do Sistema Tributário

Art. 1º Esta lei regula o sistema tributário do Estado do Amapá, estabelece as normas relativas aos tributos de sua competência, obedecidos os preceitos emanados da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Livro Primeiro
Parte Especial

Título I
Do Sistema Tributário

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Estado do Amapá:

I - Imposto sobre:

a) - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior;

b) - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos;

c) Propriedade de veículos automotores (IPVA)

** a alínea "c" foi acrescentada pela lei nº 0249, de 22.12.1995.

II - REVOGADO

** o inciso II foi revogado pela lei nº 0308, de 03.12.1996.

III - taxas;

a) de prestação de serviços;

b) do exercício regular do poder de polícia.

IV - contribuição de melhorias.

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos e semi-públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 4º Adicional do imposto de renda é o ( continua ... )

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