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Dec. Est. AP 7.870/03 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.870 de 19.12.2003

DOE-AP: 22.12.2003

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.004933/2003- SEFAZ, e

Considerando as disposições da Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003, que alterou a Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995, a seguir elencados:

"Artigo 1º O Imposto exigível uma vez por ano, incide sobre a propriedade plena ou não, de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, novos ou usados. (NR)

(...)

§ 4º Revogado

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. (AC)

Artigo 3º (...)

I - na data da primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;

II - Na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final. (NR)

(...)

IV - no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano para veículos adquiridos em exercícios anteriores.; (NR)

V - em relação a veículos beneficiados com isenção ou não incidência na data da alteração que ensejar a exigência do imposto. ( continua ... )

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