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Dec. Est. AP 258/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 258 de 30.01.2004

DOE-AP: 02.02.2004

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Anexo do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005797/2003 - SEFAZ -Protocolo Geral - PROG nº 2004/842, e

Considerando as disposições da Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003, que alterou a Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado.

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Anexo do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995, a seguir elencados:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - A propriedade dos reboques e semi-reboques. (NR)

Parágrafo único: REVOGADO

§ 1º A não incidência prevista no inciso I deste artigo, restringe-se aos veículos relacionados as finalidades essenciais das entidades ou as delas decorrentes. (AC)

§ 2º Não se exigirá o imposto sobre veículo: (AC)

I - Que tenha mais de 10 (dez) anos, contados do ano seguinte a data de sua fabricação. (AC)

II - Que tenha sido transferido de outra unidade federada para o Estado do Amapá, cujo imposto tiver sido integralmente recolhido nessa Unidade Federada, no exercício da transferência.(AC)

III - Quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto. No caso de recuperação do veículo, objeto de furto ou roubo, a não incidência ficará restrita ao período em que o veiculo não esteve na posse direta de seu proprietário. ( continua ... )

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