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Lei Est. AP 368/97 - Lei do Estado do Amapá nº 368 de 03.10.1997

DOE-AP: 03.10.1997

Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alteradas pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nos 0249, de 22 de dezembro de 1995 e 0308, de 03 de dezembro de 1996, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 188. (...)

§ 2º Os membros da Junta farão jús à gratificação, a título de jeton, homologado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Artigo 200. Os Conselheiros do CRF-AP e o Representante da Fazenda Estadual farão jús à gratificação, a título de jeton, definidos em Regimento Interno e homologado por ato do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 03 de outubro de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES ( continua ... )

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