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Lei Est. AP 316/96 - Lei do Estado do Amapá nº 316 de 19.12.1996

DOE-AP: 20.12.1996

Acrescenta ao artigo 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 249/95 e 308/96, a alíquota de 04 por cento para o transporte aéreo interestadual e 12 por cento para o Intermunicipal, Resolução nº 95, de 16 de dezembro de 1996, do Senado Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. As alíquotas do imposto são:

1 I - nas operações e prestações de serviços interestaduais iniciadas no Estado, 12% (doze por cento);

II - nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual, 4% (quatro por cento);

III - nas operações e prestações de exportação 13% (treze por cento);

IV - nas operações e prestações internas:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) para armas e munições, embarcações de esporte e recreação, cosméticos e perfumes, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, fogos de artifício, peleterias, artigos de antiquários, aviões de procedência estrangeira de uso não comercial, asas-delta e ultraleves, suas peças e assessórios;

b) de 12% (doze por cento) para macarrão comum, fubá de milho, bolachas e biscoitos, creme dental comum, escova dental comum, sabonete comum, sabão em pó, papel higiênico comum, lápis preto escolar, caderno escolar, serviços de transporte terrestre, aéreo e aquaviário, de passageiros e cargas, açúcar, arroz, feijão, farinha de mandioca, farinha de trigo, pães, sal, cebola, batatas, frutas, carnes bovina, bubalina, caprina, ovina, suína e de aves frescas, resfriadas ou congeladas, ovos de galinha, sabão em barra, óleo de cozinha, gás liqüefeito acima de 13 kg; energia elétrica nos consumos entre 101 a 200KW, café torrado e moído, leite em pó e in ( continua ... )

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