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Lei Est. AP 350/97 - Lei do Estado do Amapá nº 350 de 07.07.1997

DOE-AP: 10.07.1997

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 154 da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do Art. 107, § 4º, da Constituição do Estado e do Art. 19, II, alínea "i", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 154 da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, com a seguinte redação.

"Artigo 154. (...) omissis.

Parágrafo único. É vedada a retenção ou apreensão do veículo pelo não recolhimento do imposto devido no prazo regulamentar, quando este for licenciado no Estado, mas o inadimplemento impede a renovação da licença sob qualquer hipótese".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 07 de julho de 1997.

Deputado JULIO ( continua ... )

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