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Lei Est. AP 249/95 - Lei do Estado do Amapá nº 249 de 22.12.1995

DOE-AP: 26.12.1995

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Estado do Amapá - Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) Propriedade de veículos automotores (IPVA)

(...)

Artigo 34. O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, terá como base de cálculo o valor estimado das saídas de mercadorias ou dos serviços prestados, respeitando, sempre, o princípio de não cumulatividade do imposto.

§ 1º As operações ou prestações serão estimadas a partir de um dos seguintes elementos:

I - o valor das entradas de mercadorias ou serviços prestados no período base, acrescido, dos seguintes percentuais máximos:

a) serviço de transporte e comunicação(...)60%;

b) alimentos e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares (...)50%;

c) perfumarias, artigos de armarinhos, tecidos, ferragens, louças e vidros(...) ( continua ... )

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