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ADE DRF/SALVADOR 27/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 27 de 08.04.2015

D.O.U.: 10.04.2015

Concede inscrição no Registro Especial para estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo I da IN-RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto no artigo 336 e 342 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), bem como o disposto no artigo 3º da IN-RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,

Considerando o que consta do Processo Administrativo respectivo,

Declara:

Art. 1º Concedida Inscrição no Registro Especial instituída pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo I da IN-RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, ao estabelecimento abaixo identificado, sob o número e na atividade que especifica:

( continua ... )

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