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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 877/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 877 de 09.04.2015

DOE-RJ: 10.04.2015

Dispõe, nas hipóteses que menciona, sobre a disciplina de cancelamento de notas de lançamento lavradas em face de concessionárias de serviço de público e lavratura de notas de lançamento ou autos de infração em face de contribuintes de fato.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nos E-04/062/254/2013 e E-04/057/30/2013,

Considerando:

- a oscilação jurisprudencial quanto à possibilidade dos consumidores finais de energia elétrica serem legitimados ativos em ações judiciais que discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou aplicação de alíquota "seletiva" no fornecimento de energia elétrica,

- as dificuldades de controle efetivo da tempestividade e da integralidade dos depósitos judiciais observadas em algumas Varas de Fazenda Pública deste Estado,

- a necessidade de salvaguardar o crédito tributário,

- as orientações consubstanciadas no Parecer LAMGS nº 02/2013 (processo nº E-04/054.067/2011), bem como os Pareceres NFOF nº 04/2013 e LAMGS 01/2014 (processo nº E-04/062/254/2013), todos estes aprovados pelo ilustre Subprocurador-Geral do Estado,

- que na conclusão do Parecer LAMGS nº 02/2013, foi estabelecida uma diretriz no sentido de que as orientações lá traçadas também se aplicariam às ações judiciais em que contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS sobre fornecimento de água canalizada e prestação de serviços de telecomunicações,

- o Ofício PGE nº 879, de 26 de agosto de 2013, lavrado pela ilustre Procuradora-Geral do Estado, recomendando que o entendimento do Parecer LAMGS nº 02/2013 deva ser estendido para os processos em que contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS nos serviços de fornecimento de gás canalizado, bem como sugerindo a expedição de ato normativo para anular as notas de lançamento lavradas em face das concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses mencionadas no citado parecer, e

- o disposto no art. 1º da Lei nº 1582/89, assim como a delegação contida no art. 3º do Decreto nº ( continua ... )

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