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Port. Sec. Faz. - PI 301/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 301 de 06.04.2015

DOE-PI: 09.04.2015

Fixa entendimento sobre a outorga de crédito fiscal decorrente de transferência de recursos a projetos culturais, na forma da Lei nº 4.997, de 30/12/1997.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso XVII do art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º As disposições contidas no inciso XVII do art. 47 do Decreto nº 13.500, de 2008, aplicam-se, também, quando a efetiva transferência de recursos financeiros for efetuada por estabelecimento da mesma empresa do contribuinte incentivador de projeto cultural, nos termos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 06 de abril de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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