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Port. Sec. Faz. - PI 300/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 300 de 01.04.2015

DOE-PI: 08.04.2015

Altera a Portaria GSF nº 291, de 29 de janeiro de 2.003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Portaria GSF nº 291, de 29 de janeiro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo (...)

(...)

VI - solicitação de isenção de ICMS e de taxas estaduais, observado o disposto nas Portarias GSF nº 079, de 23 de abril de 2.001 e nº 404, de 30 de abril de 2007;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos processos que já se encontram em tramitação na Secretaria da Fazenda, nessa data.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (PI), 1º de abril de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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