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Lei Est. AC 2.956/15 - Lei do Estado do Acre nº 2.956 de 09.04.2015

DOE-AC: 10.04.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei º 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que "Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Às Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores já instalados, que vierem a se instalar, em implantação, em ampliação ou em modernização, inseridas em atividades industriais, agro-industriais, industrial agroflorestal, industrial florestal, industrial extrativa vegetal e indústria turística será concedido incentivo tributário na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao montante do investimento fixo realizado, mediante dedução de até noventa e cinco por cento do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio, espontaneamente apurado, decorrente da comercialização dos produtos industrializados no próprio estabelecimento beneficiário, a ser utilizado até 31 de dezembro de 2035.

(...)

§ 3º O valor do financiamento será deduzido, em conta gráfica, pelo próprio contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."

§ 4º Ficam isentas de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais previstas neste artigo, durante o prazo de fruição do ( continua ... )

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