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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.608/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.608 de 09.04.2015

DOM-Uberlândia: 09.04.2015

Altera o art. 48, do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia interino, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 48 do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48 (....)

§ 1º. Tratando-se de lançamento ex officio do imposto de que trata o caput deste artigo, a importância a recolher será proporcional ao requerimento, tomando-se por base a trimestralidade.

§ 2º. Excepcionalmente, no exercício de 2015, a primeira parcela do imposto de que trata o caput deste artigo, lançado ex officio, poderá ser recolhida até 15 de abril do corrente ano." (NR)

Art. 2º Fica o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 10.957, de 2007 e suas alterações renumerado para § 1º e acrescido o § 2º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 9 de abril de 2015.

Paulo Vitiello Filho

Prefeito interino

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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