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Dec. Mun. Maceió/AL 8.052/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.052 de 09.04.2015

DOM-Maceió: 09.04.2015

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maceió,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Entidades Gestoras de Fundos Especiais, Empresas Estatais dependentes e demais entidades controladas pelo Município de Maceió no âmbito do Poder Executivo Municipal, assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Parágrafo único. Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por agência reguladora ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades públicas ou privadas que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos provenientes do orçamento do Município de Maceió ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas as entidades mencionadas.

Art. 3º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Estará isento de arcar com os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de Agosto de ( continua ... )

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