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Dec. Est. SP 61.208/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.208 de 09.04.2015

DOE-SP: 10.04.2015

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o relativo ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento 32ª ABRIN - Feira Nacional de Brinquedos, a ser realizado no período de 7 a 10 de abril de 2015, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c) a 3ª via será anexada ao DANFE emitido para acompanhar a mercadoria no seu transporte;

d) a 4ª via será entregue à Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos - ABRINQ;

II - a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 31 de maio de ( continua ... )

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