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Dec. Mun. Frutal/MG 9.544/14 - Dec. - Decreto do Município de Frutal/MG nº 9.544 de 27.08.2014

DOM-Frutal: 27.08.2014

(Altera Anexo I do Decreto nº 8.016/2010, que "Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Frutal e dá outras providências" e revoga o Decreto nº 8.611/2012, que ora tratava do assunto.)


O Prefeito do Município de Frutal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo; Decreta:

Art. 1º O Anexo I, do Decreto nº 8.016, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.611, de 20 de junho de 2012, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele contém.

Prefeitura Municipal de Frutal

Em 27 de agosto de 2014 126 anos de Emancipação do Município de Frutal

Mauri José Alves

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALCNPJ
114849( continua ... )

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