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Dec. Est. AP 3.340/95 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.340 de 14.12.1995

DOE-AP: 14.12.1995

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas através do art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual e, considerando a plena aplicação da Lei nº 194, acima referida,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, que constitui o anexo deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macapá, 14 de dezembro de 1995

Antônio Ildegardo Gomes de Alencar

Governador em exercício

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA (Aprovado pelo Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995)

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto exigível uma vez por ano, incide sobre a propriedade plena ou não, de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, novos ou usados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.870 de 14.12.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º O Imposto, exigível uma vez por ano, incide sobre a propriedade de veículos automotores em geral, novos ou usados, vedada a cobrança de outro imposto ou taxas incidentes sobre sua utilização."

§ 1º O imposto é vinculado ao veículo e ocorrendo sua alienação, o comprovante de pagamento do imposto será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.

§ 2º Se o veículo for transferido de outra Unidade da Federação para o Estado do Amapá, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento anterior.

§ 3º Na alienação ou transferência do veículo, ou cassação do direito a isenção ou não incidência, o pagamento do imposto, se devido, ocorrerá nos seguintes prazos:

I - até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada do processo no órgão de trânsito, se protocolado no período de 1º a 15 (primeiro a quinze) do mês.

II - até o dia 30 do mês subseqüente ao da entrada do processo no órgão de trânsito se protocolado no período de 16 a 30 (dezesseis a trinta) do mês.

§ 4º ( continua ... )

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