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Dec. Est. AP 1.641/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.641 de 01.04.2015

DOE-AP: 01.04.2015

Altera o Decreto nº 3340, de 14.12.95, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 0194, de dezembro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.004443/2015, e

Considerando o que dispõe os artigos 99, inciso VI e 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 5º, do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:

"VI - os veículos novos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, bem como os veículos usados, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal;"

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do § 1º, do art. 5º, do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:

"I - A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, será atestada mediante laudo de perícia médica fornecido por médico credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito ou Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), onde estiver domiciliado o interessado e que:

1) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-los naqueles especialmente adaptados, no caso de condutor portador de deficiência ( continua ... )

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