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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 875/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 875 de 06.04.2015

DOE-RJ: 09.04.2015

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2015

Altera as regras de concessão de dispensa de inscrição estadual, previstas no anexo i da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica ou que exerçam, mediante contrato, atividade de preparo e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiros, determina a renovação de dispensas já concedidas, e revoga a dispensa de inscrição concedida a filiais das empresas que exercem atividades de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, em pequeno ponto fixo e permanente, denominado ponto de venda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Considerando:

- o Processo nº E-04/107/15/2015,

- a necessidade de implantação da denegação da NF-e (Nota Fiscal eletrônica) em face da irregularidade do destinatário; e

- o aperfeiçoamento dos controles fiscais em razão da introdução da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica),

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Anexo I, art. 25:

"Artigo 25. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:

I - o empresário individual qualificado como MEI;

II - as filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir ( continua ... )

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