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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.993/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.993 de 07.04.2015

DOM-Porto Alegre: 07.04.2015

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 19.242, de 07.12.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 3º e o Anexo - Tabela 2 (B4a) da Resolução Homologatória nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D): e

CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução Homologatória nº 1.859, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), os seguintes valores:

I - Consumidor Residencial;

R$ 5,21 Bandeira - Verde;

R$ 5,72 Bandeira - Amarela;

R$ 6,35 Bandeira - Vermelha;

II - Consumidor não residencial;

R$ 16,50 Bandeira - Verde;

R$ 18,14 Bandeira - Amarela;

R$ 20,11 Bandeira - Vermelha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogando o Decreto 18.899, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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