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MP Mun. João Pessoa/PB 49/15 - MP - Medida Provisória do Município de João Pessoa/PB nº 49 de 01.04.2015

DOM-João Pessoa: 04.04.2015

Institui desconto para o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.


O prefeito do município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 27, VI c/c com o 60, v, ambos da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, quando recolhido em parcela única, no período compreendido entre a data de publicação desta Medida Provisória e o dia 11 de maio de 2015.

§ 1º. O desconto aplica-se às transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, bem como àquelas que forem declaradas ou lançadas de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o valor do ITBI seja recolhido na forma do caput deste artigo.

§ 2º. No caso das transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, o valor considerado devido, caso esteja vencido, será acrescido de atualização monetária, multa de mora e juros, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º. O desconto previsto no caput deste artigo poderá ser cumulado com aquele previsto no artigo 208, §3º, II, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009.

§ 4º. Os valores de ITBI pagos fora do período descrito no caput deste artigo não serão objeto de restituição, com fundamento no desconto instituído por esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 01 de abril de 2015.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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