x
x
x
Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 09.04.2015

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, relativo ao exercício de 2015.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2015, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:

1.1 - Até 50 m²R$ 92,10
1.2 - Acima de 50 m² até 100 m²R$ 184,17
1.3 - Acima de 100 m² até 150 m²R$ 306,9 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?