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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 09.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 09.04.2015

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, relativo ao exercício de 2015.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2015, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 5.641/1989 e Tabela I - item II anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 7.774/1999. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS:

2.1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação: Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto ( continua ... )

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