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Port. Sec. Faz. - CE 154/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 154 de 30.03.2015

DOE-CE: 08.04.2015

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 255 de 11.05.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art.200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês FEVEREIRO/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 154/2015, DE 30/03/2015

PERÍODO DE COMPETÊNCIA: FEVEREIRO/2015

MunicípioICMS( continua ... )

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