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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 3/15 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 27.03.2015

DOE-CE: 08.04.2015

Explicita os procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações interestaduais de remessa para industrialização, realizadas de conformidade com o art. 702 do Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se esclarecer o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais de remessa para industrialização, inclusive com relação àquelas cuja mercadoria tenha que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao adquirente, autor da encomenda, para fins de efetiva comercialização,

Explicita:

1. Nas operações interestaduais de remessa para industrialização, realizadas de conformidade com o art.702 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, as quais envolvam produto final destinado à comercialização pelo contribuinte autor da encomenda, estando estas sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, quer em razão da CNAE Fiscal, quer em razão do produto, a retenção do imposto deverá ocorrer no momento da entrada neste Estado, física ou simbólica, do produto acabado e pronto para comercialização em território cearense, e o seu recolhimento deverá ocorrer nos prazos definidos regularmente na legislação.

2. Na hipótese do item 1 desta Nota Explicativa, caso as operações estejam sujeitas ao Regime de antecipação do imposto, nos termos dos arts. 767 e seguintes do Regulamento do ICMS/CE, este será devido no momento da entrada neste Estado, física ou simbólica, do produto acabado e pronto para comercialização em território cearense, e o seu recolhimento deverá ocorrer nos prazos definidos regularmente na legislação.

3. Caso a mercadoria tenha que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao adquirente, autor da encomenda, não será cabível a cobrança de ICMS Antecipado ou de ICMS Substituição Tributária relativamente a essas mesmas ( continua ... )

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