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Dec. Est. PR 1.000/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.000 de 08.04.2015

DOE-PR: 09.04.2015

Obs.: Rep DOE de 13.04.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.562.968-5,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 489ª

Os §§ 4º, 5º, 6º e 13 do art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 5º-A e 6º-A:

"§ 4º O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS, que não optar pelo crédito presumido previsto nos itens 48 e 49 do Anexo III, poderá se apropriar do crédito do imposto das operações de aquisição de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto no § 3º do art. 23, efetivamente utilizados na prestação de serviço iniciada neste Estado.

§ 5º Na hipótese do § 4º o contribuinte deverá:

I - escriturar as notas fiscais de aquisições de forma individualizada, no livro Registro de Entradas, observando, se for o caso, o disposto no inciso I do § 11 do art. 22 e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

II - realizar o estorno dos créditos lançados na forma do inciso I mediante lançamento no campo "Estornos de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do período de apuração do ( continua ... )

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