x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 145/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 145 de 07.04.2015

DOE-PR: 09.04.2015

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-E", para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento nos Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014; no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987; no § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 17 da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", a que se refere o § 5º do art. 1º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados, a partir das seguintes datas:

I - 1º de julho de 2015:

-4731-8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

II - 1º de agosto de 2015:

-5611-2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES

-5611-2/02 - BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

-5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES

-5612-1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

-5620-1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

-5620-1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?