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Port. Sec. Faz. - MA 203/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 203 de 31.03.2015

DOE-MA: 07.04.2015

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e à cultura para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve

Art. 1º Determinar, para o exercício de 2015, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e à cultura, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 7º das Leis 9.436 e 9.437, de 15 de agosto de 2011.

Art. 2º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto esportivo, obedecerão ao limite de R$ 22.120.605,54, correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ano de 2014 (R$ 4.424.121.107,00).

Art. 3º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projetos culturais, obedecerão ao limite de R$ 17.696.484,42, correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ano de 2014 (R$ 4.424.121.107,00).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís (ma), 31 de março de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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