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Port. Sec. Faz. - MA 196/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 196 de 30.03.2015

DOE-MA: 07.04.2015

(Altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, dos produtos listados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

Grupo 07 -
Laticínio
Subgrupo 01 Leite
ITEMUNDDISCRIMINAÇÃOVALOR
07.01.001LLeite in natura1,63
Grupo 07 -
Laticínio
.Subgrupo 02 Queijo
ITEMUNDDISCRIMINAÇÃOVALOR
07.02.001kgQueijo - Outros10,02
( continua ... )

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