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Port. Sec. Faz. - TO 360/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 360 de 06.04.2015

DOE-TO: 08.04.2015

Altera a Portaria nº 290, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a inutilização de Notas Fiscais Avulsas Modelo 1, utilização dos DARE's que as acompanham e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e ainda o estabelecido no inciso XI do art. 15, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 290, de 18 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(..)

Parágrafo único. As Notas Fiscais serão encaminhadas à Diretoria Administrativo Financeiro, afim de serem incineradas conforme dispõe a Portaria Sefaz nº 745, de 21 de Julho de 2014.

Artigo 3º Os DARE's Avulsos serão encaminhados as Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, para serem emitidos quando houver falhas no SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária, e não for possível a emissão do DARE eletrônico.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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