x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 25.938/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.938 de 08.04.2015

DOM-Salvador: 09.04.2015

Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, com alteração da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e nas Leis nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e no Decreto nº 24.729, de 15 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, da regulação e da fiscalização sobre a prestação dos serviços delegados à ARSAL.

Art. 2º São contribuintes da TRCF as concessionárias cujos serviços estejam submetidos à regulação e fiscalização pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador - ARSAL.

Art. 3º A base de cálculo da TRCF será a arrecadação mensal das concessionárias, assim entendida como a receita líquida efetivamente recebida pela prestadora em cada mês de regulação e fiscalização.

Parágrafo único. Entende-se por receita liquida a receita operacional bruta relativa ao último mês, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Contribuição para o PIS/Pasep;

III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 4º O valor da taxa é calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), e deverá ser paga, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 5º O lançamento da TRCF é mensal e efetuado por homologação, devendo ser recolhida pela concessionária, em conta específica da Prefeitura, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, de acordo com os critérios previstos em legislação específica.

Art. 6º Aplica-se à taxa, no que couber, os dispositivos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?