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Lei Mun. Cacoal/RO 3.421/15 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.421 de 31.03.2015

DOM-Cacoal: 07.04.2015

Cria o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Cacoal - PROERF, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Programa de Estímulo a regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Cacoal - PROERF, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, referentes à (o):

I - Licença de Localização;

II - Licença de Funcionamento;

III - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Contribuição de Melhoria.

Art. 2º A anistia a que se refere o art. 1º desta Lei será concedida da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) ao contribuinte que pagar seus débitos até 30 de junho de 2015, na modalidade pagamento à vista;

II - 60% (sessenta por cento) ao contribuinte que pagar seus débitos até 31 de dezembro de 2015, na modalidade de pagamento à vista;

III - 40% (quarenta por cento) ao contribuinte que pagar seus débitos até 31 de dezembro de 2015, na modalidade de pagamento parcelado.

Parágrafo único. O pagamento em forma de parcelamento fica condicionado à data do vencimento da última parcela para 31 de dezembro de 2015, ressalvando que o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a uma (01) Unidade Fiscal de Cacoal - UFC.

Art. 3º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei , são condições para aderir ao PROERF:

§ 1º. Para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, deverá o tributo objeto de inscrição imobiliária da dívida estar com o cadastr imobiliário atualizado em nome do proprietário atual ou daquele que estiver na condição de compromissário e/ou ( continua ... )

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