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Lei Mun. Iracemápolis/SP 2.173/15 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 2.173 de 01.04.2015

DOM-Iracemápolis: 02.04.2015

(Acrescenta § 4º ao art. 87 da Lei nº 1.058/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para regulamentar a isenção prevista no § 2º do referido artigo, e regulamenta a transição dos efeitos desta Lei.)


Valmir Gonçalves de Almeida, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo quarto ao art. 87º da Lei Municipal 1.058 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 87. (Omissis)

§ 1º. (Omissis)

§ 2º. (Omissis)

§ 3º. (Omissis)

§ 4º. A concessão da isenção prevista no parágrafo segundo fica condicionada ao atendimento dos seguintes critérios:

Ser requerida até o dia trinta (30) de junho do exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a inatividade;

Ser apresentado, conjuntamente com o Requerimento, a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) negativa."

Art. 2º Ass empresas que estiverem em inatividade desde os exercícios anteriores a 2014, poderão requerer a isenção, nos termos previstos no parágrafo quarto do acréscimo legal ao art. 87, da Lei nº 1.058 de 23 de dezembro de 1997, até o prazo de trinta (30) de junho de 2015, retroagindo seus efeitos ao exercício de 2014, para a finalidade de a isenção alcançar a inatividade verificada no exercício de 2013.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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