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LC Mun. Blumenau/SC 970/15 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 970 de 30.03.2015

DOM-Blumenau: 06.04.2015

Institui o programa de incentivo à construção de habitações populares de interesse social para atendimento às famílias de baixa renda.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Blumenau o Programa de Incentivo à Construção de Habitações Populares de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal nº 7.208, de 14 de dezembro de 2007, com a finalidade de conceder incentivos à produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, residentes no Município.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa ficam criados os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços constantes dos itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 do Código Tributário do Município;

II - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do empreendimento, a partir do exercício subsequente ao da aprovação do projeto, até a data de entrega da unidade habitacional ao adquirente beneficiário do Programa;

III - isenção da taxa de consulta de viabilidade, taxas de expediente, alvará de construção, licença, alinhamento, numeração, vistoria, alvará de habite-se e de certidão ao pé, incidentes sobre a obra.

Art. 3º Para ingressar no Programa, o interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLAN, instruído com o respectivo projeto preliminar para verificação do cumprimento das disposições contidas na legislação urbanística do Município.

Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo conterá:

I - o projeto de implantação urbanística;

II - a tipologia básica das edificações;

III - cópia da escritura pública e do carnê de IPTU do imóvel.

( continua ... )

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