x
x
x
LC Mun. Paracatu/MG 105/14 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 105 de 31.12.2014

DOM-Paracatu: 05.01.2015

Acrescenta dispositivos ao art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, 28 de dezembro de 2001, para normatizar a isenção do ITBI sobre a transmissão de imóveis inclusos em planos de habitação para população de baixa renda, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 62. (...)

(...)

§ 1º. Para efeitos do inciso VI deste artigo, entende-se como planos de habitação para população de baixa renda aqueles destinados à construção de habitações para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

§ 2º. A isenção prevista no inciso VI do caput deste artigo, somente se aplica na primeira transmissão.

§ 3º. Admite-se nova transmissão com a isenção do imposto desde que para substituição de beneficiário que perder o direito ao imóvel em decorrência de sua exclusão do programa, devidamente comprovada por meio de processo específico.

§ 4º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas junto à Fazenda Pública Municipal na forma de regulamento, a ser expedido em até sessenta dias após a publicação desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu - Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

Olavo Remígio Condé

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?