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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.327/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.327 de 31.03.2015

DOM-Porto Belo: 06.04.2015

Altera o valor da UFM-PB, conforme específica.


Evaldo José Guerreiro Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nas Leis Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento), considerando o IPCA do mês de fevereiro de 2015, que passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2015.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,3734.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 31 dias do mês de março de 2015.

Evaldo José Guerreiro Filho

Prefeito ( continua ... )

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