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Lei Mun. Cacoal/RO 3.422/15 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.422 de 31.03.2015

DOM-Cacoal: 07.04.2015

Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas e que vierem a se instalar no Município De Cacoal.


O Prefeito Municipal de Cacoal.

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As indústrias, o comércio e o setor de serviços especificados na presente lei, que venham a se instalar e/ou se ampliar no município de Cacoal, poderão se beneficiar dos incentivos fiscais de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei visam estimular o investimento, através de instalação e ampliação dos seguimentos mencionados no caput, criando condições favoráveis à geração de empregos, rendas, promoção do crescimento e o desenvolvimento do Município de Cacoal.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei consistem em:

I - Reduções temporárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos primeiros 05 (cinco) anos de atividade, prorrogável uma única vez, mediante requerimento da parte interessada, para Indústria e Comércio, no percentual constante na tabela V, do anexo I desta Lei, mediante o alcance da pontuação respectiva.

II - Reduções temporárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Setor de Serviços de Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais a que se referem os art. 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 1.584/PMC/03, instalados após a vigência desta Lei, nos seguintes moldes:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, no primeiro ano de atividade;

b) 30% (trinta por cento) do valor do tributo, no segundo ano de atividade;

III - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis - ITBI, por ato "inter vivos", quando da aquisição de terreno localizado no Município de Cacoal, destinado à implantação de indústria ou ampliação de sua área física, ficando o beneficiário obrigado a iniciar as construções referentes ao empreendimento no prazo de 12 (doze) meses, contados da emissão do parecer de isenção, sob pena de revogação do incentivo e lançamento de ( continua ... )

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