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Dec. Mun. Sinop/MT 58/15 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 58 de 01.04.2015

DOM-Sinop: 07.04.2015

Promove alterações no Decreto nº 291/2014, que regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Modifica o Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro de 2014, que regulamentou em âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, renumerando-o de forma sequencial, conforme segue.

Art. 2º O Título Do Cancelamento e da Substituição da Nota Fiscal Eletrônica do Decreto nº 291/2014, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, iniciando no Art. 28, acrescido dos artigos que se seguem:

"Artigo 28. A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte no sistema de gestão do ISSON deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ, e conforme segue:

I - no prazo de 01 (dia) para Nota Fiscal Avulsa, a partir da data da solicitação.

a) após o prazo disposto no inciso anterior, somente mediante procedimento administrativo na Coordenadoria de Fiscalização Tributária deste Município.

II - no prazo de 02 (duas) horas em se tratando da Nota Fiscal Eletrônica, a partir da solicitação.

Artigo 29. Para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, cuja solicitação ocorrer até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, o contribuinte deverá dirigir-se à Central de ISSQN, atendendo aos seguintes requisitos:

I - sem o recolhimento do ISSQN e sem alteração do valor da NFS - E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes ( continua ... )

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