x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 11.726/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.726 de 18.06.2009

DOM-Uberlândia: 18.06.2009

Altera o Decreto nº 10.969 de 12 de dezembro de 2007 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Município de Uberlândia em relação a pessoa jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e ainda no art. 9º da Lei Municipal nº 10.022, de 05 de novembro de 2008,

Considerando que o microempreendedor individual optante do simples nacional obteve, com a alteração da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, consoante arts. 4º, § 3º e 7º, parágrafo único, incisos I e II e por fim no art. 18-A, § 3º, inciso V, mudanças significativas no procedimento de inscrição perante o cadastro municipal, na forma de recolhimento do ISS dentre outras,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Decreto nº 10.969, de 12 de dezembro de 2007 os artigos 30-A ao 30-C, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 30-A. O microempreendedor individual de que trata o art.966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante do Simples Nacional, recolherá conforme definido pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas estabelecidas no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?