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Lei Câm. Munic./RJ 5.845/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 5.845 de 30.03.2015

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal.


Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias que administram pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.

Parágrafo único. A entrega da nota fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.

Art. 2º Para os motoristas que utilizam o serviço conhecido como - passe livre deverá ser enviado junto à fatura de pagamento referente ao serviço mensal utilizado, o documento com teor fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de março de 2015.

Vereador JORGE ( continua ... )

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