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LC Mun. Rio Branco/AC 14/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 14 de 27.03.2015

DOM-Rio Branco: 08.04.2015

Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para propiciar a melhoria do serviço através do investimento na renovação da frota, e sem gerar o aumento de tarifa, fica concedida às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga.

Art. 2º As isenções referidas no artigo anterior ficam condicionadas à manutenção da tarifa de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) para pagamento em dinheiro; R$2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), pagamento no cartão eletrônico e R$1,00 (um real) para pagamento com cartão eletrônico de estudante, até o dia 31/12/2016, bem como o investimento na renovação da frota, proporcional à quantidade de linhas de cada empresa, conforme cronograma definido no Anexo Único.

§ 1º. Não se verificando o investimento na renovação da frota no prazo e condições definidos no Anexo Único, a Administração Tributária deverá proceder o lançamento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo durante o período de vigência da isenção concedida, sob condição resolutiva, na presente Lei Complementar.

§ 2º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças e a Câmara Municipal, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do cronograma definido no Anexo Único, o demonstrativo de cumprimento da condição de renovação da frota disciplinada no caput.

§ 3º. Para o cumprimento da condição estabelecida no caput, às empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar, até a data estabelecida no cronograma, a quantidade de ônibus indicados no Anexo Único da presente Lei Complementar.

( continua ... )

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