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Lei Mun. São Luís/MA 3.700/98 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.700 de 22.04.1998

DOM-São Luís: 22.04.1998

Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Luís e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÂO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Luís, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, concedidos a pessoa física ou jurídica domiciliadas no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido neste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural do Município, por meio de incentivo com a expedição de certificados pelo Poder Executivo, por meio da SEMFAZ e do Órgão Gestor da Cultura, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os incentivadores poderão utilizar até o limite de 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não poderá ser superior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN arrecadados no exercício anterior.

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:

I - Proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante incentivo, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.920, de 23.12.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Luís, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º. O incentivo fiscal referido neste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utiliza-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), até o limite de 20 (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural, anualmente, não poderá ser superior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN e IPTU efetivamente arrecadados no exercício ( continua ... )

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