x
x
x
Lei Mun. São Luís/MA 5.920/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.920 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Altera a Lei nº 3.700 de 22 de abril de 1998, que dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.700 de 22 de Abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Luís, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, concedidos a pessoa física ou jurídica domiciliadas no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido neste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural do Município, por meio de incentivo com a expedição de certificados pelo Poder Executivo, por meio da SEMFAZ e do Órgão Gestor da Cultura, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os incentivadores poderão utilizar até o limite de 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não poderá ser superior a 2% (dois por cento) da receita proveniente do ISSQN arrecadados no exercício anterior.

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:

I - Proponente: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante incentivo, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?