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IN Sec. Faz. - GO 1.212/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.212 de 07.04.2015

DOE-GO: 09.04.2015

Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º Todas as empresas varejistas obrigadas à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD ficam automaticamente credenciadas no Programa Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana e obrigadas a informar ao cidadão da possibilidade de incluir o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF - no documento fiscal que acobertar a operação ou prestação.

§ 1º O credenciamento abrange todos os estabelecimentos varejistas da empresa localizados no Estado de Goiás, sendo que, na hipótese de abertura de novas filiais no Estado, todas serão automaticamente credenciadas no programa.

§ 2º A partir do credenciamento automático, as empresas varejistas obrigadas à entrega da EFD terão 30 (trinta) dias para efetuar as adequações necessárias para inserir efetivamente o CPF do cidadão no documento fiscal.

§ 3º As empresas que, na data da publicação desta Instrução, já se encontrem adequadas para inserir o CPF devem transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás - SEFAZ/GO - os arquivos digitais contendo os documentos fiscais emitidos desde a data da adequação, limitados àqueles gerados a partir de 03/12/2014.

Art. 2º As demais empresas varejistas não obrigadas à entrega da EFD devem se credenciar dentro dos prazos previstos no Anexo Único desta Instrução.

§ 1º As empresas que não observarem os prazos previstos no Anexo Único serão credenciadas de ofício pela SEFAZ/GO.

§ 2º A partir do credenciamento, observado o prazo previsto no § 2º do art. 1º, as empresas deverão transmitir à SEFAZ/GO os dados consignados em Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, que contenham o CPF dos cidadãos.

§ 3º A data de início dos efeitos do credenciamento será a partir do dia seguinte ao de sua efetivação.

§ 4º As empresas que fazem uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - deverão observar as especificações técnicas para geração de arquivo eletrônico dispostas no ( continua ... )

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