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IN Sec. Faz. - GO 1.211/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.211 de 07.04.2015

DOE-GO: 09.04.2015

Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Seção I
Dos Documentos Fiscais

Art. 1º Os documentos fiscais a seguir especificados devem ser emitidos de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa para efeitos de participação no Programa Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A;

III - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Parágrafo único. Somente serão considerados pelo Programa os documentos fiscais cujos destinatários forem pessoas naturais, consumidores finais de mercadorias, bens ou serviços sujeitos à incidência do ICMS, emitidos por empresas regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

Art. 2º Os documentos referidos nos incisos I e II do art. 1º deverão ser inseridos diretamente no endereço eletrônico do programa.

Seção II
Da Extração, Geração, Validação, Transmissão e Recepção dos Arquivos Digitais

Art. 3º As empresas participantes do programa que emitem Cupom Fiscal, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/GO - os arquivos digitais referentes aos cupons emitidos, em cada período de apuração, segundo as regras estabelecidas nesta Instrução.

§ 1º Os ( continua ... )

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