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Port. MME 119/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 119 de 07.04.2015

D.O.U.: 08.04.2015

(A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.000443/2015-11,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015.

§ 1º O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 3 de julho de 2015.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 251 de 03.06.2015.

Redação Anterior: "§ 1º O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 29 de maio de 2015."

§ 2º A conexão das usinas vencedoras do referido Leilão deverá ocorrer no submercado Sudeste/Centro-Oeste.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização do 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir, aquelas de que tratam os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º No Leilão serão negociados CER na modalidade por disponibilidade de energia, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2016 e prazo de suprimento de vinte anos, para empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás natural, inclusive em ciclo combinado.

§ 2º Será objeto de contratação a energia de reserva ( continua ... )

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