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Port. DRF/CURITIBA 61/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 61 de 13.03.2015

D.O.U.: 08.04.2015

(Delega competência aos chefes de equipes (EAC) e substitutos eventuais do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e

Considerando também os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo art. 12 da IN SAG/MF nº 1, de 22 de dezembro de 1993,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes de equipes (EAC) e substitutos eventuais do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, para, nas suas áreas de atuação, decidir sobre:

I - processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, observados os limites de alçada previstos no parágrafo único;

II - processos administrativos relativos a incentivo, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela RFB;

III - revisão de ofício inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, observados os limites de alçada previstos no parágrafo único;

IV - pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

V - processos de não reconhecimento de DARF por parte do contribuinte, nos casos de exigência de apresentação de DIRF;

VI - pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado;

VII - pedidos de enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )

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