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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 20/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 20 de 02.04.2015

D.O.U.: 08.04.2015

Delega competências ao Inspetor-Chefe Adjunto, aos Chefes de Seção e Equipe e a servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição prevista no inciso VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Das Competências em Caráter Geral

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seção, aos Chefes de Equipe Aduaneira e ao Chefe da Equipe de Atendimento ao Contribuinte desta Alfândega para a prática dos seguintes atos no âmbito de suas respectivas áreas de competência:

I - conceder, interromper, cancelar ou anular a indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, aos servidores que exerçam suas funções na respectiva Seçãoou Equipe;

II - receber, expedir e distribuir documentos, processos, correspondências e demais expedientes;

III - determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos e bem assim da documentação não processual afeta à sua área de competência, cuja fase corrente de utilização se tenha encerrado, observados os prazos fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

IV- fornecer cópias de documentos constantes de processos administrativos, nos termos do art. 38, § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

V - subscrever e emitir memorando dirigido a autoridades ou servidores do Ministério da Fazenda; e

VI - subscrever e emitir ofício, exceto para autoridades federais e órgãos federais, respeitado o disposto na legislação sobre o sigilo fiscal.

Art. 2º Delegar competências, em caráter geral, ao Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro (Sadad), da Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia), da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro (Savig), da Equipe Aduaneira 02 (EAD02) e da Equipe Aduaneira 03 (EAD03) para a prática dos seguintes atos no âmbito de suas respectivas áreas de competência:

I - determinar as diligências que julgar necessárias à coleta de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo para fins do arrolamento de bens e direitos, nos termos da legislação em vigor;

II - instaurar procedimento de arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, solicitar, quando for o caso, a propositura de Medida Cautelar e oficiar os órgãos de registro quanto aos arrolamentos de bens e direitos efetuados, nos termos do ( continua ... )

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