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Res. CFC 1.482/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.482 de 20.03.2015

D.O.U.: 08.04.2015

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 1º e Altera o caput do artigo 4º da Resolução CFC nº 1.442/2013, que dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo 5º no artigo 1º da Resolução CFC nº 1.442/2013, com a seguinte redação:

Artigo 1º (...)

(...)

§5º SÚMULA - é o ato de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, de pronunciamento de interpretação pacífica adotada a respeito de um tema específico, a partir do julgamento reiterado de casos análogos, com a dupla finalidade de tornar público o entendimento, bem como de promover a uniformidade das suas decisões.

Art. 2º Alterar o caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As Resoluções, as NBCs e os enunciados de súmulas serão numerados em série específica, seguidamente, sem renovação anual."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do ( continua ... )

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